Com a aprovação da Lei nº 14064/20 que, agora, passou a estabelece r pena de dois a cinco anos de r... ...rgiram muitos questionamentos. Assim, questiona-se por que a ... ...no artigo 136 do Código Penal. Desta forma, quanto a primeir... ...ualificadora introduzida pelo parágrafo segundo§1º- A, do artigo 32, quando o crime... .... In verbis, a lei modificada: Art. 32. Praticar ato de abus... ...sticados, nativos ou exóticos:(...)§ 2º§ 1º-A Quando se tratar de cão ou ga... ..., multa e proibição da guarda.Nest
§ 2º ... ...ntanto, isso tornaria o texto pesado e desagradável. Nesta esteiraAssim, entendemos que a qualificado... ...tar sua opinião argumenta que: "Ao falarmos em integridade ... ...fosse incluído outros animais. Sendo assim, ultrapassada ess... ...guns animais, vamos progredir. Deste jeito, encontramos pess... ... do código penal com o novo § 2º1º-A, do artigo 32 da Lei de Crime... ...o da causa de aumento inovada. Vale ser citado, que durante a... ...sta Patriota-MG, foi dito que: “Os animais não possuem meios... ...lítica e social, a pena maior. Todavia, a justificativa jurídica, estará na classificação jurídica dos crimes ora em questão. Face ao exposto, o crime de maus-tratos, previsto n e bem jurídico que a norma visa proteger, que são completamente diversos. Em primeiro lugar, o crime do artigo 136 do Ccódigo Ppenal é um crime de perigo, já o crimede perigo concreto, de modo que é imprescindível que se demonstre a ocorrência de umaus-tratos previsto no artigo 32 da Lei nº 9605/98, ao nosso juízo, parece ser um crime de dano. Como regra, o crime de perigo deve ter uma pena menor comparado ao crime de dano, quando concreta exposição a perigo. Não é suficiente conjecturar que a conduta poderia acarretar uma situação de dano, é necessário que, concretamente, se constate que a pessoa ficou exposta a perigo. Por sua vez, o crime do artigo 32, §1º-A da Lei dos crimes ambientais é de perigo abstrato, não se exige efetiva exposição ao perigo, pois a análise do perigo, para este caso, é feita em uma concepção ex-ante a conduta. Também, o artigo 136 do Código Penal visarem a proteção do mesmoe um bem jurídico. Ainda assim, os cita individual, enquanto que a Lei dos cCrimes, almejam Ambientais procura proteção deger bens jurídicos diverso, logo, mais uma vez, incomparáveis. Para uma melhor compreensão, devemos comparar o crime de maus-tratos, do artigo 136 do CP, como o crime de tortura, previsto no artigo 1º, inciso II da Lei nº 9455/97, pois o primeiro, com uma pena menor, visa proteger o perigo de dano ao bem jurídico e o segundo crime procura evitar o próprio dano ao bem jurídico; por isso, este crime possuicoletivo; logo, tipos pen... ...s, venha a ter uma pena bem maior do que aquele. Então veja: CP, Art. 136 - Expor aquando comparado ao o crime de perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para findividual previsto no artigo 136 do Código Penal. Sendo assim, quando se acha absurda a maior punição prevista no crime de maus-tratos contra animais comparado ao crime de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusmaus-tratos contra criança, é porque se confunde objeto material com o bem jurídico. Novamente, nas lições de Schmitt de Bem "aquele representa o objeto sobre o qual incide a conduta humana (...), enquandto de meios de correção ou disciplina:Pena - detenção, deeste se refere aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados". Assim, o bem jurídico protegido no artigo 32, §1º-A da Lei dois meses a um ano, ou multa.Artigo 1º- Constitui crime de torturaII - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.Pena - reclusão, de dois a oitCrimes ambientais, não é ... ... bem jurídico protegido anos.Perceba que a diferença entre esses dois crimes está caso da Lei ambiental então? O tema é tormentoso e não fato de que um procura evitar que ocorra perigo ao bem jurídico protegido, já outrotem uma posição unânime. O que não se tem dúvida, é que ele não se confunde com o bem jurídico que se visa proteger no próprio dano ao bem jurídico (crime de perigo X crime dano). Já adianartigo 136 do Código Penal. De toda a forma, no que pese a difícil resposta, vale ser citando, intenso sofrimento físico previsto no crime de tortura não pode ser elemento capaz de fazer essa diferença, como a doutrina rasa costuma dizer, sendo que não seria viável discutir tal questão nesse artigo. Adverte-se, todavia, que parte da doutrina defende que o crime do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, seria de perigo e também de dano; isso porque, a conduta de praticar ato de abuso contra um animal é expô-lo a uma situa uma das posições, citada... ...gera o dever de proteção, de risco; por sua vez , ferir e mutilar são condutas que ultrapassam a esfera do mero risco e ingressam na seara do dano (Gilaberte). No que pese, tal entendimento, defendemos que, no todo, ele é um crime de dano. Sendo assimforma geral, cita-se o próprio crime do artigo 136 do código Penal, que pune a expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância; o crime de tortura também prevê o dever de proteção; por isso, é crime submeter alguém, sob sua guarda, por sder o crime de maus-tratos da lei de crimes ambientais um crime de dano, se quiséssemos fazer uma comparação com o código penal, ele deveria ser comparado ao crime de tortura e nu autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental. Dito de outra forma, Luís Greco, citado por Schmitt, defende que os animais possuem autodeterminação, aos maus-tratos. Mas, ressaltamos que essa comparação também não é possívelinda que limitada e conclui que "se um animal com capacidade de autodeterminação, aembos visam a proteção de bens jurídicos completamente diversos, ela só foi citada de forma didática. A tortura tem por bem jurídico principal a dignidade da pessoa humana e por bens subsidiários a liberdade e a integridade física e psíquica. Nuca poderia existir tortura contra um animal. Ora limitada, torna-se het... ... pela Lei de Crimes Ambientais é o meio ambiente, que é um be... ...ita à sociedade como um todo. Mais uma vez, vale citar o nobre doutrinador, Professor Bruno Gilaberte, que com sua maestrina, afirma que o bem jurídico tutelado, neste caso, não pode ser o meio ambiente. Sobre o tema, leia em https://profbrunogilaberte.jusbrasil.com.br/artigos/935985972/lei-14064-crime-de-maus-tratosebem-j...?> Entretanto, animais domés... ...sas, de classificação diversa. O que até pode ser questionado é se a pena de 2 a 5 anos para quem maltrata cães e gatos é demasiadamente alta. Por derradeiro, acredita-se qu... ...a pena máxima fosse de 04 anos, nos casos de prisão em flagrante, caberia concessão de fiança n... ... seria libertado imediatamente; assim, ali, fomentando a sensação de impunid... ...a prisão, muito provavelmente, lhe será concedida a liberdade provisória, na Audiência de Custódia, um dia preso já o fará pensar sobre o crime. Também, a pessoa que cometeu esse crime pela primei. Ademais, com a lei Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime”, que introduziu o artigo 28-A do CPP, com previsão do acordo de não percussão penal (ANPP), quando a prática de infração penal sem violência ou gra vez terá pena aplicada de 02 anos, a qual será convertida a restrição de direitos; portanto, não se pode afirmar que essa pena é desproporcional. ameaça e com
pe... ...o crime for culposoConcluído, é uma pena perfeitamente adequada a conduta. 1. Gilaberte, Bruno. Disponível em https://profbrunogilaberte.jusbrasil.com.br/artigos/935985972/lei-14064-crime-de-maus-tratosebem-j...?> Acesso em: 24 de nov. de 2020.não se pode afirmar que essa pena é desproporcional, até porque, salvo nos casos de prisão em fragrante, é praticamente impossível que uma pessoa chegue a ter a sua liberdade restringida por tal crime, ou seja, seguimos na impunidade. 1. Gilaberte, Bruno. Disponível em Acesso em: 24 de nov. de 2020.2. Martinelli, João P. e Schmitt de Bem, Leonardo. Direito Penal. Lições Fundamentais. Ed.Palácio.2020.p.166-169.
